Comitês de Bacia

O que é o Comitê da Bacia?

O Comitê da Bacia é um órgão colegiado formado por representantes da comunidade, usuários de água da região e governo (associações, órgãos governamentais, entre outros), com o objetivo de participar do gerenciamento dos recursos hídricos (água) numa determinada bacia hidrográfica.

(Bacias hidrográficas do RS - FONTE: Relatório anual sobre situação das bácias hidrográficas do RS - SEMA, 2008).

Qual o fundamento legal dos Comitês de Bacias?

Pela Constituição Federal, no Brasil, todas as águas são públicas. A lei federal nº 9.433/97 estabelece que a "bacia hidrográfica é a unidade de planejamento e gestão dos recursos hídricos".
A lei estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, estabelece a proporção de representatividade nos comitês, na qual 40% será destinado aos representantes dos usuários da água, 40% aos representantes da população e 20% aos representantes de órgãos públicos da administração direta estadual e federal.

Atribuições do Comitê

Dentre as diversas atribuições do Comitê Várzea, destacam-se:

- Aprovar o Plano da bacia e acompanhar a sua implementação;
- Apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado;
- Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia;
- Aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água;
- Realizar o rateio do custo das obras a serem executadas na bacia;
- Aprovar os programas de investimentos em serviços e obras da bacia;
- Compatibilizar os interesses dos usuários e resolver eventuais conflitos em primeira instância.